Uma petição pública virtual que busca obrigar que recursos dos royalties da exploração de petróleo sejam destinados para educação, ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) já tem mais de 31 mil assinaturas, mas a votação ainda não tem data marcada no Congresso. 

Promovida pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), a petição identifica com prioritária a destinação destes recursos para outras áreas da economia além das áreas de petróleo para poder melhorar a ciência e tecnologia no país.

Em entrevista à Revista Sustentabilidade, a presidente da SBPC, Helena Nader, explicou que a aprovação do projeto de lei 8.051/2010 foi escalado como prioridade das mais de 100 sociedade científicas que se reuniram em São Luis durante a 64º reunião da SBPC em agosto 2012.

“Se pusermos estas recursos na educação, mudamos este país em uma década,” comentou.

Segundo o abaixo assinado, as propostas da entidades científicas aumentaria o orçamento da educação básica nacional em R$3,94 bilhões.

Para Helena, estas políticas têm que ser transformadas em lei para garantir a continuidade nos programas e não poderem ser mudadas quando um novo governo é eleito. Além da divisão de royalties, a SBPC também fechou questão em torno do apoio à emenda constitucional, a PEC 94/2011, que destina investimentos de 10% do PIB para a educação. Esta também está parada no Congresso.

Esta semana, segundo a Agência Gestão CT&I, o Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luiz Antonio Elias, reuniu-se com representantes das universidades para discutir a proposta da destinação dos royalties para o setor.

“A questão do pré-sal é significativa para cravar a importância da educação e da ciência e tecnologia”, argumentou Elias, ao lembrar que, “como dizia [o economista] Celso Furtado: ou a gente aproveita a oportunidade de tirar desse recurso natural a expansão da capacidade da economia brasileira ou nós vamos ficar para trás”.

Veja abaixo o texto completo da petição.

“A Câmara dos Deputados deverá colocar em votação ainda este mês o PL nº 8.051/2010, que determinará as regras de partilha dos royalties provenientes da exploração de petróleo na camada do pré-sal. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) vêm por meio desta chamar a atenção de Vossa Excelência para a importância de se garantir recursos para as áreas de educação e de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) nos Contratos de Partilha e no Fundo Social.Lembrando que reservas de petróleo são finitas, a grande questão que se apresenta é o que vamos fazer com esse dinheiro: gastar em despesas correntes ou investir na construção do futuro?
As entidades apoiam a proposta da relatoria, que será apresentada pelo deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), para retomar as receitas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Marinha relativas aos royalties dos atuais Contratos de Concessão. Será uma forma de corrigir um grave equivoco, gerado com a aprovação da Lei nº 12.351/2010 (artigo 49) que causou perdas de R$ 1,3 bilhão/ano na principal fonte de financiamento de pesquisa na área de petróleo e gás natural: o fundo setorial CT-Petro.
O impacto dessas perdas, se confirmadas, será sentido a partir de janeiro de 2012, quando o CT-Petro terá uma redução de cerca de 72% de suas receitas, somando uma queda de arrecadação de cerca de R$ 12,2 bilhões até 2020. Serão prejudicadas tanto as pesquisas científicas como o desempenho tecnológico do País na área de petróleo e gás.
Além disso, a SBPC e a ABC defendem que se reserve pelo menos 7% para as áreas de C,T&I nos Contratos de Partilha, como forma de estimular outros setores da economia. O mundo de hoje abriga duas características principais – inovação tecnológica e sustentabilidade – que exigem dos países produção científica e tecnológica de ponta e educação de qualidade.
O Brasil possui hoje uma respeitável produção científica (2,69% do total mundial), que é reconhecida internacionalmente e nos coloca na 13ª posição no ranking internacional do setor. No ano passado, foram formados 12 mil doutores e 41 mil mestres – o que representa um contingente considerável de recursos humanos. Tal estrutura pode ajudar a alavancar a economia brasileira em seus mais diversos setores, a exemplo do que ocorreu nas áreas de petróleo e gás, agronegócio e no setor aeroespacial.
Também defendemos um percentual de 30% para educação e C,T&I do total de recursos dos royalties de partilha destinados aos Estados, Municípios e Distrito Federal. Estima-se que esse percentual gere cerca de R$ 3,97 bilhões – quantia que possibilitaria dar um salto na qualidade do nosso ensino, especialmente na educação básica.
Lembramos a Vossa Excelência que uma distribuição estratégica dos royalties, que contemple às áreas de educação e C,T&I, representa uma oportunidade histórica de inserir o Brasil na era da economia do conhecimento, enterrando de vez o passado de subdesenvolvimento.

Os signatários”

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